1. Apresentação
Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer aos usuários do Cartório de Perus sobre como seus dados pessoais são tratados no exercício das atividades registrais e nas interações realizadas por meios físicos ou eletrônicos.
A presente Política poderá ser revista periodicamente, com a finalidade de garantir sua conformidade com a legislação aplicável e com as melhores práticas em proteção de dados. Por isso, recomendamos a leitura regular deste documento.
2. Fundamento Legal
Esta política está alinhada com os principais normativos nacionais que regulam o uso de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei dos Registros Públicos e dos Notários (Lei nº 8.935/1994);
- Provimentos e normas emitidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente as aplicáveis ao foro extrajudicial.
3. Conceitos Importantes
- Titular: Pessoa física a quem os dados se referem.
- Dado pessoal: Informação que permite identificar uma pessoa, direta ou indiretamente.
- Dado sensível: Informações relacionadas a saúde, convicções religiosas, orientação sexual, entre outros.
- Tratamento: Toda operação feita com os dados, como coleta, armazenamento, uso e eliminação.
- Controlador: Pessoa responsável por tomar decisões sobre os dados.
- Encarregado: Profissional responsável pela comunicação com os titulares e com as autoridades reguladoras.
- Operador: Terceiro que realiza o tratamento de dados sob orientação do controlador.
- Anonimização: Processo que impede a associação dos dados a uma pessoa identificável.
- Órgãos reguladores: Incluem a ANPD e as Corregedorias do Judiciário.
4. Direitos dos Titulares
Os titulares de dados tratados pelo Cartório de Perus podem exercer os seguintes direitos:
- Solicitar a confirmação e o acesso aos dados tratados;
- Corrigir dados incorretos ou desatualizados;
- Solicitar a exclusão de dados que não sejam necessários ou estejam em desacordo com a lei;
- Requerer informações sobre o compartilhamento dos dados;
- Revogar o consentimento, nos casos aplicáveis.
Tais solicitações devem ser formalizadas mediante comprovação de identidade. É importante esclarecer que:
- O acesso a informações pessoais não se confunde com a emissão de certidões, que está sujeita às normas específicas e ao recolhimento de emolumentos;
- A exclusão de dados está condicionada à ausência de obrigações legais de conservação;
- Dados constantes em registros públicos não podem ser eliminados, sendo passíveis de retificação apenas por meio dos procedimentos legais previstos.
5. Tratamento de Dados
5.1 Interações Digitais
O site oficial do Cartório de Perus pode coletar dados para fins de atendimento, comunicação e prestação de serviços. Exemplos:
| Recurso | Dados coletados |
|---|---|
| Contato Online | Nome, e-mail, assunto e mensagem |
| Envio de currículo | Nome, telefone, e-mail, dados profissionais |
| Consultas de certidões | Nome, nomes dos pais, datas de registro |
| Sugestões e elogios | Nome, contato e conteúdo da manifestação |
Esses dados são usados para identificar o solicitante, viabilizar o retorno e dar andamento às demandas registradas.
5.2 Atos Registrais
Durante a realização dos atos, o Cartório coleta dados como:
- Nome completo, filiação, número de documentos, endereço, nacionalidade, profissão, e-mail e telefone;
- Biometria e assinatura digital;
- Informações específicas conforme o tipo de serviço: nascimento, casamento, óbito, mudança de nome, entre outros.
Essas informações são imprescindíveis para garantir a autenticidade, validade jurídica e segurança dos registros efetuados.
5.3 Monitoramento e Segurança
O Cartório conta com sistemas de videomonitoramento para proteção de seus usuários e colaboradores. As imagens são armazenadas por tempo determinado, de acordo com a legislação.
5.4 Cumprimento de Deveres Legais
Em cumprimento ao dever de diligência e às regras sobre prevenção à lavagem de dinheiro, podem ser solicitados dados adicionais, como:
- Biometria, fotografia, documentos complementares;
- Declarações de origem de recursos, quando aplicável;
- Dados para verificação de exposição política, conforme resoluções do COAF.
Tais exigências são pautadas em regulamentações específicas, em especial para atos de maior risco ou valor.
6. Compartilhamento de Dados
O Cartório de Perus compartilha dados pessoais apenas quando necessário, e sempre com respaldo legal. Os principais casos incluem:
- Órgãos públicos e centrais de registros interligadas;
- Empresas contratadas para serviços de tecnologia e gestão, mediante cláusulas de sigilo e segurança;
- Plataformas parceiras para solicitações online e emissão de documentos, como por exemplo sistemas integrados ao e-Protocolo.
O compartilhamento se limita ao mínimo necessário para a prestação adequada dos serviços ou cumprimento das obrigações legais.
7. Segurança da Informação
7.1 Proteção dos Dados
São adotadas medidas técnicas e administrativas voltadas à proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição de dados. Isso inclui:
- Controle de acesso interno e externo;
- Sistemas de backup e recuperação;
- Soluções de segurança cibernética (firewall, antivírus, criptografia).
7.2 Armazenamento
Os dados pessoais são armazenados em conformidade com os prazos definidos pelas normas do CNJ, inclusive o Provimento nº 50/2015, sendo descartados de forma segura após o fim do prazo legal ou da finalidade do tratamento.
8. Considerações Finais
Esta Política busca reafirmar o compromisso do Cartório de Perus com a privacidade e a proteção dos dados pessoais. Todas as informações coletadas são tratadas com confidencialidade, responsabilidade e transparência.
Para dúvidas adicionais, comunique-se conosco por meio dos canais oficiais.